O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP-RN), por meio de sua assessoria jurídica, entrou com um mandado de segurança coletivo e pediu uma liminar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para que o Governo pague o 13º salário de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas neste mês de dezembro.
O processo foi aberto nesta quarta-feira (10) pelo escritório do advogado Dr. Manoel Batista Dantas Neto. O julgamento do pedido de liminar será de responsabilidade do desembargador Cláudio Santos.
A presidenta do SINSP, Janeayre Souto, falou sobre a ação na Justiça em prol do salário natalino.
"O SINSP reuniu sua assessoria jurídica e decidiu tomar todas as medidas jurídicas necessárias para que o Estado cumpra a legislação, pague todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, e não prejudique milhares de famílias potiguares sem o esperado 13º salário de 2025. Estamos na luta para que nosso direito seja preservado!", disse Janeayre.
No documento, o assessor jurídico do SINSP pontua as dificuldades financeiras enfrentadas pelos servidores diante do adiamento do 13º pelo Executivo estadual:
“Não satisfeitos com o arrocho salarial imposto aos servidores (ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas), particularmente sem reposição da inflação anual (art.37, X, CF) desde a edição da Lei Complementar nº 432, de 1º de julho de 2010, as autoridades anunciaram que não irão efetuar o pagamento integral do 13º salário de 2025 no prazo legal".
Na ação, o SINSP argumenta que a Constituição Estadual (Art. 28, §5º) e os artigos 71, 72 e 204 do Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 122/1994) estabelecem que os salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas devem ser pagos até o último dia de cada mês, assim como o 13º salário deve ser quitado até o fim de dezembro.
Promessa do Estado aos servidores
No início de novembro, o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier, confirmou que o 13º salário de 2025 seria pago em duas etapas.
A primeira parte, depositada em dezembro e o restante ficaria para os primeiros dias de janeiro de 2026, repetindo o modelo adotado desde o início da gestão da governadora Fátima Bezerra.
Em um evento da sua agenda de compromissos, desta quinta-feira (11), a própria governadora, Fátima Bezerra, afirmou que vai pagar o décimo até o dia 10 de janeiro.