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A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Prefeitura de Parnamirim extinga diversos cargos criados por leis municipais por considerá-los ilegais. A decisão atinge cargos ocupados sem a realização de concurso público, mesmo sendo funções de natureza técnica, administrativa e jurídica.
De acordo com o entendimento do Tribunal, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que cargos técnicos e administrativos devem ser preenchidos exclusivamente por servidores concursados. Cargos comissionados de livre nomeação só são permitidos em situações específicas, restritas a funções de direção, chefia e assessoramento direto.
Entendimento da Justiça
Para o Judiciário, a Prefeitura de Parnamirim desrespeitou esse princípio constitucional ao criar cargos que, na prática, exercem funções permanentes da administração pública, mas foram ocupados por indicação política.
Cargos considerados ilegais
Entre os cargos que a Justiça determinou a extinção estão:
• Diretores, coordenadores e gerentes
• Assessores técnicos
• Ouvidores
• Chefes de setor
• Cargos jurídicos ocupados sem concurso público
Segundo a decisão, essas funções não poderiam ser preenchidas sem a prévia aprovação em concurso.
Prazo para adequação
Apesar de declarar a ilegalidade dos cargos, a Justiça concedeu um prazo de 120 dias para que a Prefeitura de Parnamirim, na gestão da prefeita Nilda Cruz, faça as adequações necessárias. O município deverá reformular as leis, reorganizar a estrutura administrativa e se adequar às exigências constitucionais.