A Prefeitura de Natal ingressou com um novo recurso judicial relacionado à decisão que obriga a realização de uma consulta prévia, livre e informada (CPLI) junto à comunidade tradicional da Redinha, na zona Norte da capital potiguar. O Município apresentou embargo de declaração para esclarecer os limites da determinação emitida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
A medida judicial foi motivada por ação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou a exclusão de ribeirinhos, pescadores, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes das discussões sobre o projeto de requalificação da área. Segundo o MPF, esse grupo é reconhecido como comunidade tradicional pela União, mas não foi ouvido durante a elaboração e execução das intervenções.
De acordo com o MPF, a reforma do Mercado da Redinha foi concluída com diversos atrasos, sem que houvesse consenso com os moradores nem medidas adequadas de apoio aos comerciantes que perderam seus espaços. Os antigos quiosques foram demolidos e, até o momento, as novas estruturas ainda não foram erguidas. A decisão do TRF5, inédita no estado, reconhece o direito dessa comunidade de participar ativamente das decisões que afetam seu território.
Em nota divulgada na tarde desta quinta-feira (24), a Prefeitura de Natal defendeu a legalidade de suas ações e reforçou que a CPLI já está prevista em lei, mas não impede a continuidade de projetos públicos desde que respeitados os direitos das comunidades e adotadas medidas para reduzir os impactos.
O Município afirmou que a Parceria Público-Privada (PPP) firmada para a concessão do Mercado da Redinha visa transferir a administração do espaço à iniciativa privada por um período determinado, com foco na promoção do desenvolvimento sustentável, da inclusão produtiva e da valorização da cultura local.
A gestão municipal também destacou que os atuais ocupantes e comerciantes da área vêm sendo tratados com prioridade ao longo do processo, com garantias legais como o direito à permanência temporária e possibilidade de prorrogação.
Segundo a nota, “o Município cumpre integralmente o seu dever legal de ordenar o espaço público com foco no interesse público primário”, e reafirma que sua atuação está pautada no diálogo e na legalidade.
Confira abaixo a íntegra da nota da Prefeitura de Natal:
“Diante de recentes notícias sobre o assunto, e de algumas interpretações equivocadas sobre a requalificação do Complexo Turístico da Redinha, o Município do Natal esclarece, primeiramente, que a consulta às comunidades tradicionais já é prevista em legislação.
O instrumento de participação democrática, entretanto, não confere impedimentos ao projeto público, desde que respeitados os direitos da comunidade e mitigados os impactos, como já vem sendo feito.
O propósito da concessão via PPP do Mercado da Redinha é, como já amplamente divulgado, a transferência da prestação do serviço à iniciativa privada por prazo determinado.
O Município cumpre integralmente, no processo, o seu dever legal de ordenar o espaço público com foco no interesse público primário, promovendo inclusão produtiva, desenvolvimento sustentável e valorização cultural local.
Há que se pontuar, ainda, que os atuais permissionários e ocupantes, bem como a comunidade local, estão recebendo tratamento prioritário ao longo do processo. Até em respeito à história local e em obediência às normas estabelecidas que oferecem garantias aos permissionários, dentre elas o direito de permanência temporária (com possibilidade de prorrogação).
São medidas que atestam o compromisso do Município com uma transição dialogada, justa e legalmente fundamentada.
Ainda sobre o atual estágio do processo judicial, a Prefeitura informa que apresentou novo recurso, em forma de embargo de declaração, para poder ter a exata ciência do alcance da recente decisão e balizar suas próximas decisões sobre o objeto da ação.”